DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              29844 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a cobrança de uma multa referente à divergência de mercadoria importada na Alfândega de Santos de óleo mineral combustível à óleo de petróleo combustível ainda havendo um decréscimo comparada à quantidade consignada na fatura consular e demais documentos de importação. Dessa forma, requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição de multa no valor de 12840,60 cruzeiros, bem como a devolução de referida importância

              União federal (réu). Shell Brazil Limited (autor)
              23951 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Requereram mandado de segurança contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Os autores recebiam salário família, e enquanto estavam na ativa o benefício teve aumentos gradativos. Quando se aposentaram o benefício foi suspenso, e não solucionou-se tal impasse. Tal procedimento não poderia continuar impune. Os autores estavam prejudicados economicamente. Os autores requereram liminar para restabelecimento do pagamento e os vencidos. Deu-se à causa o valor de 100000 cruzeiros. O mandado foi negado

              CAPFESP (réu)
              29903 · Dossiê/Processo · 1972; 1981
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, profissão médico, requereu ação contra o diretor do ensino superior do Ministério da Educação que lhe negou o registro do seu diploma egregido pela extinta Faculdade Universitária do Rio de Janeiro

              União Federal (réu)
              Certidão de Nascimento. Termo de Agravo
              24049 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, aposentado do IAPM. Por conta da cassação do direito de percepção do salário-família quando foi aposentado por motivo de doença, sem amparo legal, requereu o restabelecimento do salário-família dos seus filhos dependentes e a incusão de seus outros filhos nascidos após sua aposentadoria, bem como o pagamento do valor de 39886,10 cruzeiros, relativo ao salário não pago no tempo próprio. A ação foi julgada procedente

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)
              14753 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores pediram que se mandasse o cancelamento de distribuição de certidão, tratando-se de interdito proibitório para a 2a. vara Federal em 21/05/1928, a requerimento da Casa de Saúde Dr. Abilio contra Pedro Ferreira do Serrado e Maria de Lourdes de Neiva Lima Rocha mulher. O Juiz deferiu o requerido

              14767 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, tendo tomado conhecimento de que a ré, distribuiu ao juízo contra o autor e Dona Maria de Lourdes Niva de Lima Rocha, mulher, uma petição de interdito proibitório, que não chegou a ser ajuizada, e tratando-se de medida possessória requerida a mais de um ano e dia, requereu o cancelamento da respectiva distribuição, expedindo-se necessário mandado. Foi deferido o requerido

              Casa de Saúde Dr. Abilio (réu)