Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Coelho Neto, 01. Ele propôs em 15/07/1947 uma ação destinada a ambas o acórdão n. 18781 proferido pela 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, em sessão de 16 de janeiro de 1947, publicado no Diário Oficial de 13/05/1947, que havia confirmado a decisão de 1ª instância que exigira o pagamento de direito de importação ad valorem das tarifas alfandegárias, adicional de 10 por cento e mais 2 por cento da taxa de Previdência Social. O vapor Sairt Stphein se achava refugiado no Porto de Santos desde 1941, devido à 2ª Guerra Mundial, e foi transferido em 20/11/1944 para a Organização Brasileira de Navegação. Em 06/06/1946 foi intimado pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro a prestar informações pela falta de pagamento da Taxa de Previdência Social. A cobrança, segundo o autor, seria improcedente, pois não teria importação do navio. O suplicante pediu então a anulação do acórdão e condenação da Fazenda Nacional a restituir ao suplicante os CR$ 620.000,00 e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O autor, nos autos de ação ordinária de perdas e danos contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A, tendo sido reconhecido um erro judicial, pediu a desistência da ação rescisória movida contra a Estrada de Ferro Central do Brasil para anular um contrato e demandar uma indenização da União Federal por erro judiciário. A desistência foi ouvida e deferida, contudo a perícia do saneador foi impugnada. Assim, o autor requereu a reconsideração deste último despacho. Processo sem sentença

O autor era profissão desembargador aposentado no cargo de juiz do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse declarada inconstitucional a redução de vencimentos proprosta na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934. A ação foi julgada improcedente

Os suplicantes prometeram ao suplicado que comprariam os imóveis onde residiam em um contrato que estipulava que as prestações mensais e os juros seriam reajustados com a alteração do valor do salário-mínimo e da escala dos vencimentos dos servidores. Na época da celebração do contrato, estava em vigor a Lei nª 5049, que em seu artigo 3ª proibia a correção monetária na venda de unidades habitacionais, tornando ilegal a prática do contrato assinadª Os autores pediram que fosse declarada a ilegalidade da cobrança da correção monetária. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravª O réu intrpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR

A suplicante sociedade anônima com sede à rua dos benedictinos fundamenatndo-se na contituição federal de 16/7/1934 artigo 13 e na lei 191 de 16/1/1936, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança a seu favor contra os atos da comissão de revisão de despachos, feitos com isenção e redução de direitos aduaneiros, composa por funcionários, da diretoria de rendas aduaneiras, para que não fosse a suplicada obrigada a pagar aos cofres públicos valores correspondentes as reduções de 20 por cento dos direitos aduaneiros concedidas por despachos do inspetor da alfândega. O jui julgou procedente o pedido