DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

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              35367 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, residente na Rua Beberibe, 66, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu do cargo que exercia há mais de 20 anos. Este alegou que o processo administrativo por diferença de carga poderia ter resultado em pagamento da diferença, com multa, mas jamais em demissão, pois todos os funcionários estavam sujeitos a erros. Este requereu ainda a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)