DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REGIME; RECRUTAMENTO

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              Jornal Diário Oficial, 1959. Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica. Certificado de Conclusão de Curso, Escola Preparatória de Cadetes do Ar, 1959. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Parecer n. 2382, Consultoria Jurídica da Aeronáutica, 1959. Apêndice ao Regulamento da Escola de Aeronáutica, Campo dos Afonsos, maio de 1957. Folha de Identificação, Escola da Aeronáutica, 1959. Folha de Punições Militares, 1955 - 1959
              36427 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, residente e domiciliado na Rua Domingos Ferreira, 32, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o desligou da Escola Praparatória de Cadetes do Ar de Barbacena da Aeronáutica, sob o pretexto de ter cometido falta disciplinar ao aplicar um trote nos calouros do referido curso. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunla Federal de Recursos negou provimento

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