DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; MANUTENÇÃO DE CARGO

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              Recorte de Jornal Congresso Nacional, 21/12/1917, Diário Oficial, 08/01/1918
              4939 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de nulidade do ato governamental que não manteve o autor, além de João Baptista Nunes Guilherme de Bittencourt Carvalho Mário Augusto Alves Armênio Demétrio Ayres de Souza Almachio Pinheiro de Campos Jorge Modesto de Almeida Américo Luiz Leitão e Agenor Severino da Silva nos cargos de terceiro oficial da contabilidade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. É citada a Lei nº 2934 de 1915, artigos 125 e 126. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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