DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Ordem do Dia 3, 1866. Carta, 1868. Procuração, 1906
              4878 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que foi reformado no posto de alferes pelo decreto de 17/02/1866 pelo Governo Imperial, sendo este ato nulo, já que não cometeu nenhum ato que justificasse sua reforma. O suplicante requer ser reintegrado às fileiras do Exército com os direitos e vantagens assegurados em sua patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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