O autor era funcionário da Prefeitura do Distrito Federal como professor dos cursos de continuação e aperfeiçoamento. Seus rendimentos em 1935 atingiram o valor de 7:208$400 réis, e por isso não incidindo o imposto de renda ao exercício de 1936, por não se atingir o patamar mínimo de 10 contos de réis. A Diretoria de Imposto de Renda mandou incluir tal quantia na declaração, o que resultou na indevida cobrança de 197$000 réis, embora até o Decreto-lei nº 1168 de 1939 não se cobrasse o importo para os funcionários municipais. Pediu a exclusão do valor dos vencimentos , da contagem para o imposto de renda. Deu à causa o valor de 200$000 réis para taxas. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor às custas
Zonder titelDIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA
1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA
1 results directly related
Exclude narrower terms
36442
·
Dossiê/Processo
·
1939; 1940
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ