DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Imposto de Indústrias e Profissões. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Código Civil, artigo 1216. Lei nº 4440 de 31/12/1921
              18331 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, advogado, funjdamentado na constituição Federal art 72 par 24 e na lei 221 art 13, requereu a anulação do dec 15589 de 29/7/1922, que cobra impostos sobre o lucro dos profissionais intelectuais. Segundo o autor a Lei de Receita para 1922, art 1 no. 47 estabelece que os profissionais liberais não podem ser taxados. O autor discorre a respeito dos significados de lucro, honorário e salário dos profissionais. processo inconcluso

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