O autor possuía apólice federal oriunda de empréstimo realizado em 1903 para as obras do Porto do Rio de Janeiro. As apólices foram destruídas pelo incêndio ocorrido no arquivo do Conselho Municipal do Distrito Federal. O suplicante pede a emissão de um novo título. O pedido foi deferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho