DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ACORDO; RESCISÃO

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              16648 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requerem a rescisão de acordo firmado com a ré no qual os autores pagariam de laudemio, pelos prédios da Rua Frei Caneca, o valor de 10:000$000 réis e cederiam o terreno necessário para ser projetado o alargamento da Rua Magalhães. Acontece que Conceição Castanheiras, mulher, não concorda com a alienação e seu consentimento é indispensável. O juiz julgou improcedente a ação

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