Os autores pediram alvará de anulação da cláusula de bens dotais com que estava anexada a cautela de 81 apólices da Dívida Pública em nome da autora. O juiz expediu o alvará em 25/07/1900. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ
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7627
·
Dossiê/Processo
·
1900
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
6767
·
Dossiê/Processo
·
1903
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O autor coronel e depositário público requereu uma hasta pública para a leião de animais aves cabra e cabrito no valor de 103$400. O juiz determinou que o leiloeiro preste contas à justiça. Lei nº 2818 de 1898. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública