DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ

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              12 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ

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              Cautela
              7600 · Dossiê/Processo · 1900
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu alvará para anulação da cláusula na cautela no valor de 3:000$000 pela conversão de 12 apólices herdadas de seu pai José Marques de Gouvêa. O juiz mandou passar o alvará em 2/10/1900. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional

              Cautela
              7627 · Dossiê/Processo · 1900
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores pediram alvará de anulação da cláusula de bens dotais com que estava anexada a cautela de 81 apólices da Dívida Pública em nome da autora. O juiz expediu o alvará em 25/07/1900. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional