DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ

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              14514 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, requereram o cumprimento de carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto, devidamente homologada pelo STF, pela qual foi levantada a interdição a que estavam sujeitos os suplicantes. Requereram também que fosse expedido alvará para o inspetor da Caixa de Amortização, autorizando a eliminar a palavra de intérdito nas 3 apólices da Dívida Pública Federal averbados no nome dos suplicantes. O Juiz mandou passar o alvará pedido