DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANEXAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANEXAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO

              Processo Judicial
              21666 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, por seu representante, requereu que fosse juntada ao processo a guia de pagamento efetuado pelo réu no valor de 108$000 réis, proveniente de multa imposta por infração do Decreto nº 22033 de 1932, artigo 32, a fim de serem selados os autos e paga a taxa judiciária. Pediram que fosse julgada extinta a dívida fiscal. Foi deferido o requerido

              Fazenda Nacional (autor)