DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ; RESGATE DE APÓLICE

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              6623 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Alice Carolina mulher e seu marido Virgílio de Paiva Santos Leite pedem que executem um alvará expedido na cidade de Lisboa, Portugal, a fim de que eles recebessem do Tesouro Federal as duas apólice de valor 500$000 réis nominal, pertencente à partilha do inventário de Antonio Maria Pereira Leite, falecido. O juiz deferiu a ação