DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ALVARÁ; LEILÃO; DEPÓSITO PÚBLICO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Relação de lotes leiloados, 1904
              7740 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Seria leiloado um carro de mão e aves, cujos números dos lotes eram 3017, 3019, 3032, 3035, 3047, 3049, 3051 e 2991. O alvará foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931