DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; REINTEGRAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; REINTEGRAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; REINTEGRAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; REINTEGRAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; REINTEGRAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34055 · Dossiê/Processo · 1946; 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, profissão médica, residente à Rua da Glória, 60, assistida por seu marido. Alegou que exercia as funções de Assistente no Serviço de Progetaria Mental, Serviço Nacional de Doenças Mentais, quando em 27/04/1933 foi dispensada, sob acusação de ter cometido um crime político. A suplicante requereu a anulação do ato que a exonerou, sendo reintegrada ao cargo com todas as vantagens. Sua demissão se deu em razão do exercício de atividades subversivas nas instituições políticas e sociais. Exoneração. A ação apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou intempestivo

              Untitled