DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA

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              Diário oficial, de 30/08/1940. imposto de renda, em 31/10/1940 e 10/10/1940. procuração tabelião Werneck Fausto Carmo,64, em 21/10/1931. imposto de licença para localização, em 31/10/1940. balanço da compra geral Imobiliária,em 31/12/1936. código do processo civil, artigo 291. constituição federal, artigo 6º. lei 4625, de 1922
              32653 · Dossiê/Processo · 1940; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era sociedade com sede a Rua Araújo Porto Alegre nº 56 na cidade do Rio de Janeiro, pediu anulação de atos violadores, sentindo-se ligada por despacho do Diretor do Imposto de Renda e pelo acordão do 1º Conselho de Imóveis de sua propriedade, apresentou balanços e conta de lucros e perdas do ano de 1936, achando-se isenta de imposto de renda naquele exercício. Foi intimada a pagar o valor de 16.725.100 por imposto e multa. Alegou-se incompetência de anuidades administrativas para examinar inconstitucionalidade de leis fiscais A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício.

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