DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA

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              procuração tabelião Mozart Hago Rua do Carmo, 60 de 10/03/1954. Guia de Recolhimento-Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias de 23/01/1945. Recibo emitido a próprio punho de 05/06/1947. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Lei no. 221 de 1890, artigo 13. Código do Processo Civil, artigo 64
              33944 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante. Requereu ação para anulação ou reforma da decisão do Ministro da Fazenda, proferida no processo da Delegacia Regional do Imposto de Renda, sobre cobrança indevida do referido imposto. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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