DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO

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              10282 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu

              Sem título
              10126 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, profissão telegrafista da 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, requereu anulação do ato administrativo dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de sua demissão do cargo. Alegando afastamento por doença e tendo como prova o atestado dado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi julgada por sentença a desistência do autor

              Sem título
              10464 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era tenente-coronel reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, e pediu nulidade de decreto, decreto de 07/03/1917 que o reformou no posto de tenente-coronel. Já tinha sido reformado no posto de capitão. Pediu o pagamento da diferença dos vencimentos se não tivesse sido reformado. Ação improcedente, condenando autor nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação

              Sem título
              9209 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era segundo escriturário da Recebedoria Federal, admitido por concurso já por 27 anos. Em virtude de um processo administrativo ilegal , foi demitido por ato de 22/07/1908. Requereu a anulação do tal ato, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o afastamento. A ação foi julgada procedente e foi agravada, porém a sentença foi mantida. Houve então apelação e a sentença foi mantida como procedente

              Sem título
              10276 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 1o. tenente contador, fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21, requereu anulação do ato administrativo de sua reforma compulsória, alegando ter sido ilegal, já que foi antecipada. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Processo inconcluso

              Sem título

              O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à Rua Visconde de Itaboraí número 212, alegou que foi funcionário do Ministério da Marinha no Cargo de Operário do Armamento, sendo acusado do furto de um radiador de Automóvel. O processo concluiu que o autor não teve culpa no furto, contudo, foi demitido por ato do overno de 24/10/1941. O suplicante, de acordo com o Código do Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração ao cargo, e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, porém o autor recorreu ao STF, na qual foi negado provimento à apelação, por unanimidade. O autor entrou com recurso extraordinário contra a decisão anterior, cuja decisão foi negação de provimento

              Sem título
              32038 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

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              10150 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado ciivl casado, profissão contador, residente à Rua Dr. Silva Pinto, 44, requereu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou do cargo de comissário de 2a classe da Polícia do Distrito Federal, a fim de ser reintegrado no cargo com todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber, mais juros de mora e custas. Alegou que a demissão é nula, pois contava com mais de 10 anos no cargª Julgada perempta a ação

              Sem título
              10269 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu ação para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de auxiliar de Polícia Marítima do Distrito Federal, sem declaração de motivo. Tendo mais de 10 anos de serviço público, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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              10285 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu anulação do ato administrativo de sua reforma. Tendo requerido promoção a coronel, foi ele reformado com fundamento por ter atingido a idade para reforma compulsória no posto de coronel. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Ré entrou com recurso, negado pelo STF

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