O autor requereu anulação do ato administrativo de sua reforma. Tendo requerido promoção a coronel, foi ele reformado com fundamento por ter atingido a idade para reforma compulsória no posto de coronel. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Ré entrou com recurso, negado pelo STF

O autor, professor de geografia do Colégio Militar, sendo demitido do cargo vitalício, entrou com processo de anulação dessa medida. O réu alegou que exercia o cargo por nomeação legal, que as leis que se basearam para tal feito não foram autorizadas anteriormente pelo Congresso Nacional. Citou o decreto nº 330 de 12/04/1890. O juiz julgou nulo o processo

O autor, 1o. tenente contador, fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21, requereu anulação do ato administrativo de sua reforma compulsória, alegando ter sido ilegal, já que foi antecipada. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Processo inconcluso

O autor, advogado, tendo sido demitido do cargo de conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, alegando que o ato foi ilegal, requer anulação da demissão e pagamento dos vencimentos. Julgado por sentença o termo de desistência

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

O autor era engenheiro, nomeado a chefe de depósito de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1911, e promovido à 1a. classe, em 1913. Se viu prejudicado pelo regulamento nº 13940, que diminuiu de 5 para 4 o número de chefes de depósito de 1a. classe. Argumentou, entretanto, que seu cargo deveria ter sido preservado, além de que o regulamento nº 8610, de 15/3/1911 estabelecia que a demissão só poderia se dar em casos específicos e tomando-se cuidados. Pediu anulação da portaria de demissão do autor, para que se garantissem recebimentos de vencimentos, aluguéis de casas, gratificações e vantagens desde sua demissão até sua reintegração, com juros e custas. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao STF, negado. Entrou com embargos, rejeitados

O suplicante era segundo escriturário da Recebedoria Federal, admitido por concurso já por 27 anos. Em virtude de um processo administrativo ilegal , foi demitido por ato de 22/07/1908. Requereu a anulação do tal ato, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o afastamento. A ação foi julgada procedente e foi agravada, porém a sentença foi mantida. Houve então apelação e a sentença foi mantida como procedente

Os autores, caixeiros despachantes, alegaram que estavam habilitados no exercício pleno de suas funções no gozo de seus direitos, quando foi votado pelo Congresso Nacional o decreto nº 4057 de 14/1/1920, que suprimiu a classe dos caixeiros despachantes para o preenchimento das vagas nos cargos de despachantes aduaneiros. Os autores alegaram, porém, que tais vagas foram preenchidas por estranhos. Estes requereram o direito ao cargo, como também indenização pelos danos causados com a recusa de suas nomeações. O juiz julgou por sentença a desistência requerida por Ernani Pinto, um dos autores, condenando os outros nas custas

O autor, estado ciivl casado, profissão contador, residente à Rua Dr. Silva Pinto, 44, requereu anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou do cargo de comissário de 2a classe da Polícia do Distrito Federal, a fim de ser reintegrado no cargo com todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber, mais juros de mora e custas. Alegou que a demissão é nula, pois contava com mais de 10 anos no cargª Julgada perempta a ação

O autor, engenheiro civil e de minas, foi classificado em 2o. lugar no concurso para professor de geografia do Colégio Pedro Ii. Em virtude da classificação, o ministro da justiça e negócios interiores nomeou Othelo de Souza Reis, classificado em 1o. lugar para o referido cargo. O autor, porém, alegou que tal nomeação era nula, visto que Othelo exercia um cargo na Diretoria Geral de Instrução Pública do Distrito Federal, acumulando, assim, duas funções, além das de professor de uma das Escolas Profissionais da Prefeitura, o que era proibido segundo a Constituição Federal, artigo 73. Requereu reintegração. Ação improcedente