Dossiê/Processo 12207 - Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127. Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193. Lei nº 105 de 1892. Decreto nº 3197 de 19/1/1892. Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74. Código do Processo Criminal, artigo 160

Área de identidad

Código de referencia

12207

Título

Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Termo de Apelação, 1921. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127. Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193. Lei nº 105 de 1892. Decreto nº 3197 de 19/1/1892. Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74. Código do Processo Criminal, artigo 160

Fecha(s)

  • 1920 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 129f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era engenheiro, nomeado a chefe de depósito de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1911, e promovido à 1a. classe, em 1913. Se viu prejudicado pelo regulamento nº 13940, que diminuiu de 5 para 4 o número de chefes de depósito de 1a. classe. Argumentou, entretanto, que seu cargo deveria ter sido preservado, além de que o regulamento nº 8610, de 15/3/1911 estabelecia que a demissão só poderia se dar em casos específicos e tomando-se cuidados. Pediu anulação da portaria de demissão do autor, para que se garantissem recebimentos de vencimentos, aluguéis de casas, gratificações e vantagens desde sua demissão até sua reintegração, com juros e custas. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao STF, negado. Entrou com embargos, rejeitados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Valle, Miguel de Oliveira (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/3/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19787 (número do documento)

        Área de Ingreso