DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Nota de Importação, 1944, 1945. Depósito Alfândega de Santos, 1950. Jornal Diário da Justiça, 07/10/1949. Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940, artigo 3. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Código do Processo Civil, artigo 294. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 538 de 07/07/1938. Decreto nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1. Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 739 de 21/09/1938, artigo 4
              25036 · Dossiê/Processo · 1950
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, Rio de Janeiro, e na cidade de Santos, São Paulo, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular as decisões da Alfândega de Santos que exigiu o pagamento da chamada Taxa de Previdência sobre querosene, sobre uma partida importada dos Estados Unidos da América do Norte, bem como a restituição da referida quantia cobrada no valor de Cr$ 155.661,20. Autos inconclusos

               Sans titre