DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROVENTO DE INATIVIDADE; PERDAS E DANOS; REMOÇÃO

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              Código Penal, artigo 227. Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33
              8922 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi nomeado no dia 24/12/1901, corretor federal do Município de Juiz de Fora, tomando posse do cargo dia 10/03/1902, entretanto, no dia 23/06/1903 viu no Diário Oficial que para o seu cargo havia sido nomeado o Ambrosio Vieira Braga, sendo este transferido para o cargo de Tesoureiro da Delegacia Fiscal de Minas Gerais. O suplicante requereu que fosse decretada a nulidade do referido ato, assim como uma indenização, por perdas e danos

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