DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SUSPENSÃO

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              36342 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão guarda civil, classe F, residente na Rua Irapiranga, 73, propôs contra a ré, no qual requereu a anulação da suspensão de seu cargo por alguns dias, mais o pagamento de honorários advocatícios, por conta da fuga de um preso baixado no Hospital Carlos Chagas que estava sobre vigilância permanente do suplicante, e por sua ausência da portaria da enfermaria, a fuga ocorreu. Processo inconcluso

              Sans titre
              28278 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil, casado, Guarda Civil, residente na Avenida Suburbana, 8926, Rio de Janeiro, requereu a anulação de ato ilegal de suspensão de 5 dias do suplicante, por conta da procedência, segundo o chefe de polícia, irregular na fiscalização do auto particular que era compatível com sua função além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Processo inconcluso

              Sans titre
              33888 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era capitão da Marinha Mercante Nacional, servidor efetivo do quadro permanente dos marítimos Barra a Fora do Lloyd Brasileiro, domiciliado a Rua Visconde de Inhaúma, 64, 2º andar. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma Ação Ordinária para anulação do ato administrativo do Diretor Geral da Marinha Mercante, que aplicaram a penalidade administrativa de suspensões por 30 dias ao suplicante. A acusação foi de ter praticado ato de indisciplina ao comparecer a uma reunião do Sindicato de Estivadores de Manaus, que teria induzido os estivadores à recusa ao trabalho, greve dos trabalhadores portuários. Juiz final Elmano Cruz. Processo inconcluso

              Sans titre