DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VIOLAÇÃO DE DIREITO; IMPOSTO; COBRANÇA INCONSTITUCIONAL

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              Guia para Recolhimento Depósito de Imposto sobre lucros, 1945. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1944, Tabelião Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Decreto-lei nº 5844 de 1943. Decreto-lei nº 9159 de 1946
              23019 · Dossiê/Processo · 1948; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, moinho inglês, tinha sede em Londres, Inglaterra e pediu nulidade de decisões da Junta de Ajuste de Lucros, que mantiveram o disposto pela Diretoria do Imposto de Renda. O imposto adicional de renda, antigo imposto sobre lucros extraordinários, foi calculado sobre capital investido ao negócio, sendo no valor de 3.807.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu proviemtno. A União embargou e o TFr recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu parcialmente o recurso

               The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited (autor). União Federal (réu)