Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite

A autora da ação apresentou a sua declaração de lucros extraordinários e teve o seu imposto calculado junto com os serviços contabilizados no ano base, e pagou o mesmo. Ela pediu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros, e em conseqüência o cancelamento do lançamento suplementar e autorizado o levantamento do depósito feito. A autora teve sede à Rua Visconde de Inhaúma, 78 a 80. Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi rejeitado

A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco no. 26 Rio de Janeiro, ofereceu à Delegacia Regional do Imposto De Renda um balanço que foi aceito posteriormente. Verificando seu erro, a autora pediu para proceder a um auto exame do balanço para um acréscimo do valor de Cr$ 4.479.167,80. Acontece que a referida delegacia colocou as aquisições feitas para as fazendas de Boa Vista e Rio Pequeno para melhoramentos e reformas, assim como quantias relativas a depreciações e a gratificações de empregado. Assim, requereu anular tal ato administrativo que a sujeita ao pagamento de Cr$ 618.695,40. As partes não compareceram a audiência. Inconcluso

O suplicante, comerciante, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório referido na Lei 4242 de 17/07/1963. A sentença não está nesse volume

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto.

Os suplicantes, estado civil solteiros, estudantes universitários, requereram ação para a anulação do ato ilegal adotado pelo Diretor da Escola Nacional de Engenharia sobre a aplicação do regime de promoção por violar o estabelecido na Lei nº 7 de 19/12/1946. O juiz denegou o mandado impetrado em 1959. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos em 1961

A autora, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Senador Vergueiro, 92, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito, contra a suplicada, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer a devolução de determinado valor que lhe foi indevidamente cobrado como lucro imobiliário. A autora era proprietária de dois prédios no endereço campo de São Cristóvão, 378, e os vendeu à suplicada por determinado valor, e lhe foi dito que para a ultimação da escritura pública desta venda, teria que recolher aos cofres do Tesouro na Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, um Imposto de Lucro Imobiliário, o qual a autora pagou, mas ela alegou que o imposto não poderia ter sido exigido, uma vez que os imóveis citados foi havido por herança. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso.

A autora requereu que fosse reconhecido o seu direito de não recolher o suplemento de imposto de selo, que seria devido por aluguéis, conforme a Lei nª 1505 de 30/11/1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso