Os autores, inventariante de Miguel Pomar Gaya, propuseram uma ação contra a ré para anular os lançamentos indevidos feitos pela Delegacia Regional de Imposto de Renda relativos ao exercício de 1943 a 1946, acrescidos de multa. Os autores teriam depositado os valores correspondentes, inclusive com multa, indicando seus rendimentos e tributações. A delegacia pediu esclarecimento das prestações, durante 3 anos houve devassa fiscal na empresa dos 3 sócios. Os agentes constataram sonegação e acresceram 300 por cento de multa, após recurso, houve redução da multa para 30 por cento. A autora alegou que os valores apurados eram maiores que os reais. Estes requereram a anulação dos lançamentos contra eles feitos e cancelar os depósitos realizados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.800.000,00. Os autores desistiram da ação. Desistência

O autor, fiscal de imposto de consumo requereu anulação do decreto que o exonerou do cargo. O autor se encontrava em uma licença para tratar da saúde quando foi surpreendido com a demissão. Baseava-se na Lei nº 2083 de 1909, artigo 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, antigo escrevente juramentado do 4o. Ofício do Tabelião de Notas, nomeado pelo Ministro da Justiça para substituir o serventuário vitalício Antonio Joaquim de Castanheda Junior durante suas licenças para tratamento de saúde e, como este veio a falecer, ao autor caberia, de acordo com o decreto nº 2389 de 04/04/1911, artigo 6, o provimento da serventia vitalícia do referido cargo, o que não ocorreu. O autor, então, requereu a anulação do ato de provimento do cargo por Belisario Fernandes da Silva Távora e sua reintegração no cargo. Processo sem sentença

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente no Rio Grande do Norte. Fora nomeado escrivão para o 2o. Posto Fiscal do Departamento do Alto Jurná, para administração fiscal no Acre. Estando com um acesso de impaludismo, pediu 6 meses de licença médica. Com o estado de saúde agravado por superveniência de hemiplegia, de fundo palustre, e finda a prorrogação da licença por mais 6 meses, foi chamado a seu posto e voltou ao Acre. Lá, achou-se em condições de reclamar o benefício da lei nº 3454, de 6/1/1918, o qual foi negado por abandono de emprego. Pediu ser considerado adido, o pagamento dos proventos como funcionário extinto do Ministério da Fazenda, juros e custas. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis para taxas. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação. Os ministros do STF negaram, unanimemente, a apelação

O suplicante, brasileiro nato, empregado banco e residente à Praia de Botafogo, 206, RJ, requereu contra a ré para que fosse inexistente ou nulo o ato do ministro do Trabalho, Indústria e comercio, que anulou o ato do Egrégio Conselho Nacional do Trabalho, que foi julgado a favor do autor, contra o Banco do Estado de são Paulo e homologado no Diário Oficial do dia 06/07/1940. Juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o STF que negou provimento e rejeitou os embargos opostos pelo autor

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, baseada no Código Civil, artigo 75 e no Código Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação dos atos de Delegacia do Trabalho Marítimo do estado da Bahia de 1945. Estes ordenaram a inclusão de um conferente rendição nos termos de serviços, estabeleceram honorários e fixaram salários para o serviço de concertadores de carga no Porto de Salvador. Juiz Elmano Cruz. O juiz julgou procedente a ação proposta, e a União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

A suplicante, estabelecida no estado de São Paulo e filial na capital federal à Avenida Graça Aranha, 327, Rio de Janeiro, tendo após concorrência pública obtido preferência para construção da Usina Hidrelétrica da Macabú e firmado contrato com o governo do estado do Rio de Janeiro, no qual foi obrigado a pagar Imposto do Contrato no valor de cr$330.000,00, alegou que foi ilegalmente cobrado o Imposto do Selo no total de cr$275.718,60. Em virtude disto, a suplicante requereu a anulação do auto de infração lavrado contra a autora , alegando que foi bi-tributada. Juiz João de Queiroz. O juiz mandou arquivar de acordo com o referido pelo procurador. A autora pediu agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte.

O suplicante, estado civil casado, capitão de corveta intendente naval, residente à Rua Duvivier, 28, Copacabana, Rio de Janeiro, serviu no Ministério da Aeronáutica, quando foi criado o quadro de Intendentes da Aeronáutica. Este pediu a sua transferência, para compor o quadro, mas nesse processo seu nome foi excluído, esbulhando seu direito. Pediu a anulação de Decreto nº 806G de 16/05/1945 que o transferiu para a reserva remunerada da Armada, e a anulação de ato do Ministro da Marinha, aproveitamento no quadro criado, com todas as diferenças de vencimentos e promoção, até o posto de Coronel, contagem de antiguidade, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou o e Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, Companhia de Resseguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão que manteve o lançamento suplementar do imposto de renda no valor de 1:710$000 correspondentes a 6 por cento sobre juros produzidos durante o ano de 1934 pelas 570 apólices da Dívida Pública Federal, de emissões anteriores à criação do imposto de renda, que serviu de base para o lançamento do imposto relativo ao exercício de 1935. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Este é o 2o. volume de processo e nele há uma cópia da petição inicial. O ação tratava de processo de fiscalização sobre as atividades da suplicante, que não possuía classificação oficial do governo. Após mudança de sede, a escola não foi mais fiscalizada. A suplicante pretendia provar que estava, entretanto, sob fiscalização permanente. O Juiz julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação por unanimidade.