A autora, mulher, estado civil viúva de Adriano Guimarães, funcionário aposentado da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pediu a retificação para a execução de sentença que lhe forneceu a pensão no valor de 1725,00 cruzeiros e a diferença mensal de 525,00 cruzeiros. Foi homologado por sentença a conta principal discutida e acordada pelas partes

O autor, não se conformando com a decisão do juízo, que julgou improcedente sua petição inicial, requereu a reforma da decisão e o traslado da petição inicial, da patente, de documentos, de Diários Oficiais, de documentos e despachos, sob fundamento de que durante o processo houve fabricação de provas. O agravante, industrial, estabelecido à rua Miguel Ângelo, 214 A, RJ, com fábrica de tricotagem Yankee, obteve do Departamento Nacional da Propriedade Industrial uma patente de um tecido de malha xadrez para o fabrico de véus e redes para cabelo. A concessão foi violada por 2 concorrentes que promoveram uma ação criminal procedida de busca e apreensão, conforme o Código Penal e decreto 16264 de 19/12/1923. O recurso foi admitido, mas o TFR negou-lhe provimento

O suplicante, oficial da Reserva do Exército, requereu ação para anulação do Decreto de 30/08/1928 que o prejudicou no seu interesse ao nomeá-lo 2º Tenente do Exército de 2ª linha, quando tinha direito à nomeação para a 2ª classe da Reserva da 1ª linha do Exército. Alegou ter se matriculado no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva com a pretenção de assumir o referido posto, como estava previamente estabelecido. Solicitou a garantia de direito para a referida ocupação. A ação foi julgada por falta de pagamento da taxa judiciária

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, residente na Rua Cândido Mendes, 71, Glória, Rio de Janeiro, entrou com uma ação anulatória do ato da autoridade administrativa, que consistia em pena disciplinar de suspensão por noventa dias, aplicada ao autor em inquérito administrativo. Este requereu a nulidade deste ato punitivo, feitas as necessárias anotações e cancelamento, pois foi negado a ele o direito de defesa para que o mesmo pudesse tentar provar a sua inocência. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A autora era estabelecida na Rua Barão de Itapagipe, 80, e requereu a anulação dos atos das autoridades fiscais, que exigiram o recolhimento do Imposto de Consumo sobre artigos fabricados pela autora, sendo a cobrança no valor de 1.300,39 cruzeiros com multas. A ré alegou que a suplicante havia infringido os artigos 3,71,82,145,148,151 e 315 do regulamento baixado com o Decreto nº 45422 de 12/02/1959, a Lei nº 4357 de 1964, Lei nº 4153 de 1962. Em 1960 o juiz Filippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por uma unanimidade, deu provimento aos recursos de ambas as partes. Em 1976 o processo foi arquivado até provocação da parte interessada

O suplicante e outros tinham sido alvos de um processo movido pela Casa de Saúde do Dr. Abilio, em 21/05/1928 de interdito proibitório. Não houve entrada em cartório da ação. Pediu-se baixa e cancelamento de distribuição. O juiz julgou não ter o que deferir .

O suplicante tinha 52 anos de idade, era estado civil casado, residente à Rua Frederico Lima, 161, Madureira, Rio de Janeiro. A fim de fazer prova junto ao Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu justificar que desde 1913 exercia a arte dentária, que era dentista-prático, atendendo em consultórios ou em domícilios, e que era muito conhecido na Capital Federal. O juiz deferiu a inicial. Profissão, exercício profissional, odontologia

A autora apresentou certidão da Corte de Apelação do Distrito Federal, referentes aos autos de Apelação Civil n. 8650, com a autora como apelante e apelados Antonio Cantarella e sua mulher. A autora pediu cancelamento do interdito proibitório de 19/10/1925, distribuído contra a autora, o que não teria vez, por inexistirem os motivos das controvérsias. Antonio Cantarella era um dos 3 diretores da Companhia Predial. O juiz deferiu o pedido e mandou que se procedesse ao cancelamento

A autora, patrimônio nacional, no autos da Apelação Cível n. 4484, não se conformando com o despacho de 16/08/1958, que indeferiu seu recurso extraordinário, pediu agravo. Previsto pelo Código Processual Civil, artigo 868, com revisão feita aos Código Processual Civil, artigos 844 e 845, e em combinação com Lei nº 3396 de 1958, artigo 6. O agravo fica sem efeito.

Tratava-se de anulação do Decreto nº 3987 de 02/01/1920, o qual exonerou o suplicante do cargo de Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública. Por isso, requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis mensais, desde o dia da sua exoneração até o momento em que for restabelecido aos seu posto. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701, parte 3