O suplicante,Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente á Rua Thomas Coelho,70, Aldeia Campista, propôs uma ação para requerer a anulação da pena de suspensão por 30 dias que lhe foi imposta, sob pretexto de ato de abuso de poder no Clube dos Democráticos. O suplicante requereu também restituição no correspondente a 50 por cento por dia de suspensão, vista que a dita penalidade foi convertida em multa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

O suplicante é capitão dentista da reserva remunerada do exército, reformado compulsoriamente, casado e residente na rua Araujos, 11. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como sua reversão para o quadro ativo de dentista do exército, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, deu provimento aos recursos

A autora requereu a anulação da decisão da 1ª. câmara do egrégio 2º. conselho de contribuintes, por não se achar obrigada a possuir patente de registro. A suplicante foi intimada a recolher nos cofres públicos o valor de Cr$ 10.000,00, correspondentes aos emolumentos devidos por patente de registro relativo aos exercícios de 1953 a 1957. O autor desistiu do processo

A autora, sociedade anônima com escritório à Rua São José 90 Rio de Janeiro, requereu a anulação dos acórdãos nos 37703, 37704 e 37706, da 2ª. Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que determinaram o pagamento do valor de Cr$ 18.726,50 a título de taxa de previdência social. Contudo, a suplicante alegou que conforme a Lei n° 2615 e a Lei n° 2975, o comércio de óleos lubrificantes estaria sujeito somente ao imposto único e não ao pagamento da taxa de previdência social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento à apelação. O autor embargou o processo e seus embargos foram rejeitados.

Paulo Othoniel Martins, guarda civil, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propõe ação ordinária para tornar sem efeito a pena de suspensão de 10 dias que recebeu. O autor recebeu suspensão por, fora de serviço, estar ostentando distintivo e usando quepi com uma capa branca, enquanto carregava sacolas com galinhas. Recebeu uma pena relativa a falta grave, porém o autor não desobedeceu nenhuma norma. Argumenta que o guarda que comunicou tal infração é seu inimigo pessoal. Tal falta permitiria apenas uma repreensão por escrito. Requer restabelecer os direitos obtidos antes da pena para efeito de promoção, licença prêmio e férias, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$10000,00. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, estado civil casado, magistrado, residente à Rua Tobias Moscoso, 43, RJ, requereu a anulação do ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel que o suplicante trouxe dos Estados Unidos da América, bem como pagamento de perdas e danos desde a data de apreensão até a restituição. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Soriano de Souza, 55, Tijuca, RJ entrou com ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal com sede à Rua Evaristo de veiga, 16, RJ para que a ré fizesse a inclusão do nome da suplicante como beneficiária de seu falecido esposo com o pagamento dos benefícios atrasados a contar da data do falecimento do mesmo. A autora afirma que foi casada com Domingos Gomes de Oliveira, que faleceu em 1955 e teve um filho com o citado. A autora sofreu maus tratos do marido sendo abandonada pelo mesmo, que se uniu em concubinato, macebia com outra mulher, com quem teve uma filha, autora disse que foi deixada na miséria e soube que teve seu nome cancelado como beneficiária junto à suplicada e que o cancelamento foi feito pelo marido, sob alegação que a autora levava vida desonesta e que soube deste fato quando soube da morte dos mesmo e foi requerereu seus benefícios. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, sucessora da International Business Machines Company of Delaware, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pelo Conselho Superior de Tarifa que à vista da nota de importação solicitou o pagamento de taxas aduaneiras sobre os volumes da marca Serviços Hollerith Sociedade Anonima. A ação foi julgada improcedente, a autora recorreu da ação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União entrou com um recurso de embargo contra a decisão que foi rejeitado

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, requereu ação para assegurar a anulação dos lançamentos suplementares do Imposto de Renda dos exercícios de 1953 a 1957, indevidamente cobrados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do embargo

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, estabelecido no Largo de São Francisco, 38, Rio de Janeiro, desejava cancelar o lançamento novalor de CR$19 695,50 feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro. Este fato refereria-se à venda de imóvel à Rua Juiz de Fora, 55. O juiz mandou aguardar a iniciativa das partes