DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Declaração de Imposto de Renda, 1965. Procuração 6 tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965. Custas Processuais, 1974
              38622 · Dossiê/Processo · 1967; 1974
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite

               União Federal (réu). Casa Bernardo Santos e Couros Ltda (autor)
              Declaração de Imposto de Renda, 1965. Procuração 6 tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ,Eronides Ferreira de Carvalho, 14ª Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965. Custas Processuais, 1974
              38622 · Dossiê/Processo · 1967; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite

               União Federal (réu). Casa Bernardo Santos e Couros Ltda (autor)