DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, 1959. Constituição Federal, artigo 141
              25082 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, nacionalidade alemã, estado civil casado, industrial, residente na capital de São Paulo, na Rua Passo da Pátria, 529, alegou que havia ingressado no Brasil com visto permanente vindo pelo vapor Corrientes no dia 01/05/1957. Este propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos que julgaram procedentes as apreensões e multa de 50 por cento do valor comercial de materiais cirúrgicos trazido pelo suplicante sob pretexto de contrabando. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)