A autora era sociedade anônima sediada á Avenida Presidente Vargas, 509, e pediu anulação de ato arbitrário do Ministro da Fazenda, que fez a anulação de acórdão numero 31707 de 27/02/1951, de primeiro conselho de contribuintes, com ,devolução de valor de Cr$ 630047,00. a quantia provinha do imposto do selo sobre escritura pública de 26/02/1947 firmada com as Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, e do Distrito Federal, e a Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói patrimônio Nacional. Haveria isenção de imposto do selo por se parte a União Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos. A autora, antão, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso