DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO; PROMOÇÃO

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              Autos de Apelação Cível n. 4498, 1922. Carta Patente 2, 1920, 1913. Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 08/10/1927, 25/06/1927, 10/07/1927. Procuração 3, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação 2, 1922. Tabela de Vencimentos, 3 1910, 1922, 1927. Almanaque do Ministério da Guerra, 1917. Relação de Oficiais 3, 1918, 1919, 1924. Mapa Estatístico de Alterações 6, 1918, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926. Lei nº 3178 de 30/10/1916. Lei nº 3413 de 11/12/1917. Lei nº 3809 de 25/10/1919. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 4555 de 10/8/1922. Lei nº 5167A de 12/1/1927. Lei nº 310 de 21/10/1895, artigos 1, 2. Lei nº 553 de 7/12/1898. Constituição da República, artigo 76. Decreto nº 13882 de 19/11/1919. Decreto nº 848 de 1890, artigos 161, 252. Lei nº 221 de 1894, artigo 46
              12385 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, tendo proposto contra a ré ação sumária para serem declarados nulos os decretos do Poder Executivo, de 3/1/1920, 27/4/1921, 17/10/1924 pelos quais foram reformados compulsoriamente no posto de capitão, e para lhes ser reconhecido o direito à promoção ao posto de major, com todas as vantagens correspondentes, inclusive pagamento de diferença de vencimentos, requerem execução da sentença. Processo incompleto

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