O autor, Capitão efetivo da Brigada Policial, por decreto de 25/10/1895 foi reformado arbitrariamente. Além de pedir a anulação do ato, requereu pagamento dos vencimentos e custas devidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931