DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; ANTIGUIDADE DE POSTO; TEMPO DE SERVIÇO

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1939. Jornal Diario Oficial, 25/9/1939, 12/10/1939. Decreto nº 1667 de 10/10. Decreto nº 1623 de 22/9/1939. Decreto nº 22587 de 28/3/1933, artigo 31. Lei nº 192 de 17/1/1936, artigo 25. Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigos 64, 21, 8, 56, 18. Termo de Protesto, 1939
              13787 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, 1o. tenente do 3o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, alegou que fora excluído injustamente da promoção por antiguidade a que tinha direito ao posto de capitão, o que era assegurado pelo decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 64. O autor requereu protestar sua ausência na lista de promoções apresentada pela Comissão de Promoções da Polícia Militar. O juiz tomou por termo o protesto

               Sans titre