DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA

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              procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1951. auto de exame, de 1952. (demonstração da conta de liquidação, de 1932, 1933 e 1935. decreto-lei 5844, de 23/09/1943. decreto-lei 4718, de 1942. lei 154, de 25/11/1947. lei do imposto de renda, artigo 181. advogado Moacyr Barros de Sampaio rua 1º. De março, 7
              36163 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, domiciliada na rua Silva Jardim, 33, RJ, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser anulado o lançamento de ,imposto de renda no valor de Cr$ 45.377,70, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e confirmado pelo 1º. Conselho de Contribuintes, alegando para o requerido, que tal cobrança resulta tributação da qual está isenta. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento.

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