Nos autos em que ocorreu seqüestro de bens do espólio de Joaquim Marque Maia do Amaral, o autor apresentou embargos de 3º senhor e possuidor, e pediu a inquirição de 3 testemunhas. Alegou que o prédio na Rua Professor Gabizo, 135, que foi hipotecado pelo finado pagador da Marinha como garantia de uma dúvia com Angela Ferrari, foi penhorado, a requerimento do credor, e arrematado pelo autor, pagando o valor de 115:000$000 réis. Mesmo assim, a Fazenda Nacional seqüestou o referido prédio. Hipoteca, penhora

A autora, mulher casada, residente na Praia de Botafogo no. 142, fundamentada no código civil, artigo 501 e no código de processo civil, artigo 377, requer um Interdicto proibitório a fim de obter seu automóvel, da marca chevrolet, adquirindo nos Estados Unidos da América do Norte, que está retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal Regional, mas o prazo para o preparo da apelação expirou e a ação foi arquivada

Os autores, 111 funcionários do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, engenheiros, requereram a decretação da inconstitucionalidade do decreto 89279, que cancelou a bonificação de 40 por cento sobre os vencimentos dos suplicantes, de acordo com a lei 1711, de 28/10/1952 e o decreto 37512, de 20/06/1955.O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. Foi publicado a deserção do recurso por Sture Westerlund e outros

Os suplicantes diziam que o leilão do imóvel localizado na avenida Rodrigues Alves, 303, RJ de propriedade da ré, antiga Companhia de Navegação Costeira, era ilegal porque os bens, direitos e empresas do falecido Henrique Lage foram incorporados pela lei 4648, sem o pagamento da indenização prévia. Coma redemocratização do país a lei 9521 devolveu e estabeleceu uma indenização, que para os herdeiros de Henrique Lage, ficou no valor de 288.460,812 cruzeiros. Entre os bens retidos estava a Companhia de Navegação Costeira, que tinha Henrique Lage como seu maior acionista, e que foi leiloado sem o pagamento da indenização ap espólio deste. Alegando que a desapropriação só poderia ser realizada com o pagamento da indenização e que o imóel continuava sendo propriedade do espólio os suplicantes pediam que fosse declarada a anulação do leil㪠O autor abandonou o feito

O suplicante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, industriário, residente na Rua dos Inválidos, 124, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de notificação expedida para pagamento do imposto de renda que impôs ao suplicante a cobrança do valor de Cr$ 32.025,00 sob pretexto da declaração do imposto de renda. O suplicante alegou que o erro foi causado por equívoco praticado pela firma Menescal Sociedade Anônima, para qual o suplicante realizou instalações de portas e janelas nos prédios em construção, na Rua Voluntários da Pátria e Rua Torres Hermes, que informou erradamente o valor pago ao suplicante pelos referidos serviços. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu um interdito proibitório a fim de que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel da marca Cadillac, sob pena de pagamento de valor de Cr$ 5.000,00 diárias enquanto perdurar a violência. O autor trouxera o veículo dos Estados Unidos da América do Norte, mas seu desembarque estava sendo recusado. O juiz julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo o autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação dos atos administrativos da Alfândega do Rio de Janeiro para o pagamento da Taxa de Previdência Social, por conta da ilegalidade da exigência de tal taxa para o desembaraço das mercadorias de óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

A autora, com sede na Alemanha requer ação sumária especial contra a ré. A autora discorda de cobrança de imposto relativo a lucros creditados à Casa Matriz, pois segundo o artigo 174. Afirma que não está sujeita a tributação de oito por cento, pois não há pessoa residente no estrangeiro, logo, a tributação seria de 4 por cento, e seria relativo a lucros creditados. A autora já realiza o recolhimento de 6 por cento, pois credita os lucros a uma mesma pessoa jurídica, não havendo motivo para ocorrência de nova tributação. Com base no artigo citado do decreto-lei 1168, de 22/03/1939, se considera isenta de tal cobrança. Requer anulação da decisão que confirmou o lançamento no valor de 11:220$700 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo

O suplicante, diretor tesoureiro da Companhia Nacional Loterias dos Estados, sendo possuidor de 2350 ações ao portador da referida companhia, que adquiriu em 1900 e 1903, alegou que teve os referidos títulos extraviados, e requereu, nos termos do decreto 149 B de 20/06/1893, que fosse intimado o presidente da Junta dos Corretores para que não fossem admitidas as ditas ações em negócios desta praça. Autos incompletos

A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento