Dossiê/Processo 29775 - procuração tab. 14 de 1956. Constituição, artigo 101 nº III. Lei no. 3396 de 1958, artigo 1. Req. Int. do STF, artigo 245. Passaporte Especial de 02/07/1953. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956. Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956. DJ de 18/04/1959. Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV. Código de Processo Civil, artigo 377, 371. Código Civil, artigo 501. Lei no. 2410 de 29/01/1955. Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6

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Reference code

29775

Title

procuração tab. 14 de 1956. Constituição, artigo 101 nº III. Lei no. 3396 de 1958, artigo 1. Req. Int. do STF, artigo 245. Passaporte Especial de 02/07/1953. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956. Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956. DJ de 18/04/1959. Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV. Código de Processo Civil, artigo 377, 371. Código Civil, artigo 501. Lei no. 2410 de 29/01/1955. Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu um interdito proibitório a fim de que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel da marca Cadillac, sob pena de pagamento de valor de Cr$ 5.000,00 diárias enquanto perdurar a violência. O autor trouxera o veículo dos Estados Unidos da América do Norte, mas seu desembarque estava sendo recusado. O juiz julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo o autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Jorge, João de Brito (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13/12/2007

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        Archivist's note

        30400 (número do documento)

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