Dossiê/Processo 29775 - procuração tab. 14 de 1956. Constituição, artigo 101 nº III. Lei no. 3396 de 1958, artigo 1. Req. Int. do STF, artigo 245. Passaporte Especial de 02/07/1953. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956. Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956. DJ de 18/04/1959. Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV. Código de Processo Civil, artigo 377, 371. Código Civil, artigo 501. Lei no. 2410 de 29/01/1955. Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6

Zone d'identification

Cote

29775

Titre

procuração tab. 14 de 1956. Constituição, artigo 101 nº III. Lei no. 3396 de 1958, artigo 1. Req. Int. do STF, artigo 245. Passaporte Especial de 02/07/1953. Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956. Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956. DJ de 18/04/1959. Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV. Código de Processo Civil, artigo 377, 371. Código Civil, artigo 501. Lei no. 2410 de 29/01/1955. Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6

Date(s)

  • 1956; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 91f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu um interdito proibitório a fim de que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel da marca Cadillac, sob pena de pagamento de valor de Cr$ 5.000,00 diárias enquanto perdurar a violência. O autor trouxera o veículo dos Estados Unidos da América do Norte, mas seu desembarque estava sendo recusado. O juiz julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo o autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Jorge, João de Brito (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30400 (número do documento)

        Accession area