DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              37378 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, brasileira, viúva, proprietária, residente à Rua das Laranjeiras, n°304, na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de administradora de bens pertencentes a sua filha e seus sobrinhos, apresentou declaração de renda relativa ao ano de 1953. A suplicante foi notificado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, em decorrência da declaração citada. A suplicante reclamou do lançamento da notificação, já que ele não correspondia ao que era realmente devido, uma vez que continha evidente excesso. A sua reclamação foi aceita pela suplicada, que revisou o que era devido pela suplicante. A suplicada dividiu o débito em quatro prestações, mas ao tentar a primeira, foi impedida de quitar sua dívida sob alegação de que deveria ser paga com correção monetária. Alegando que o pagamento da correção monetária não faz sentido, já que a prestação seria paga dentro do prazo estipulado pela suplicada e que nesse caso a dívida não poderia ser retroativa, já que ela estava sendo contestada, a suplicante pede que a suplicada seja obrigada a receber a prestação, no valor de Cr$ 37.429,40, acrescidos de multa, no valor de Cr$ 490,60. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento

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              29254 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida à Rua Treze de Maio, 41, Rio de Janeiro, alegou que teve seqüestrado o apartamento 602, do 6º pavimento, do Edifício Mauá, e tal seqüestro por força da legislação de exceção que dispôs sobre a responsabilidade dos Diretores de Bancos e Casas Bancárias. Na data em que foi realizado o negócio, o Banco Ipanema não estava sujeito a liquidação e não existia o Decreto-Lei nº 9328 de 1946. Em 03/05/1946 a embargante tratou com o casal Ipanema e aquisição do imóvel, assim como a fração ideal do terreno, paga no processamento da escritura. Durante o prazo de 30 dias da efetivação da escritura, prazo legal para registro. O embargado não se pronunciou, sendo o registro então, ilegal. Os embargos foram julgados provados, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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              32162 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, réu em uma ação ordinária movida por Godofredo de Araújo Bastos, conforme o Código de Processo Civil artigo 182, alegou que o exapto constituiu objeto de seu mandado de segurança indeferindo no juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, já transitado e julgado. O suplicante requereu que a exação fosse julgada procedente. Não houve causa julgada. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo.

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              28890 · Dossiê/Processo · 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da multa imposta pela Capitania dos Portos dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e conseqüente devolução do valor indevidamente recolhido, descrevendo na ação o porquê da apenação sobre a autora ter sido injusta, pois a Lei nª 5357 de 1967, não estabelece a penalidade imposta à autora. O autor desistiu da ação

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              28391 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Caio de Melo Franco, 157. Durante muitos anos funcionou uma organização de caráter internacional denominada Investas Overseas Services, IOS, que administra fundos mútuos de investimentos destinado a captar poupanças particulares que proporcionam as investidores a valorização de seus capitais. O suplicante foi procurador pelo corretor, que o convenceu a participar do progresso de acumulação limitada de capital que para maior garantia seria coberta com apólice de segurª Tempos depois, a Polícia Federal invadiu os escritórios da organização e apreendeu todo o material que ali se encontrava, o que veio a resultar na divulgação pela Imprensa dos nomes dos investidores, como se fossem coniventes com a ilegalidade da organizaç㪠Posteriormente, os agentes fiscais de rendas internas passaram a promover alterações fundamentada na Lei do Selo contra aquelas que haviam ingessado no fundª Entre esses estaria o suplicante, e tendo protegido de investimento foi considerado infrator do Decreto nª 55852 de 1965. Formado o processo administrativo, o suplicante apresentou defesa, mas foi considerado culpado e estava-lhe sendo cobrado o valor de CR$7.387,48, a título de Imposto do Selo e multa, sujeita a correção monetária. O suplicante pediu a anulação do débito, e se este pedido não for-lhe concedido, a isenção de penalidades Autos inconclusos. O autor não havia dado cumprimento a primeira parte do despacho

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              15756 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a recisão da sentença na ação de anulação de venda do próprio nacional denominado quinta do caju, no qual era compradora. alega que a ação foi proposta contra a empresa edificadora e a autora foi condenada a restituição. Acontece que ela não pode restituir algo que não comprou e que não faz parte de seu acervo social. O juiz deferiu requerido

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              32925 · Dossiê/Processo · 1971; 1980
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil viúva, interpôs embargo de terceiros contra a Fazenda Nacional, em virtude dos autos da execução contra Lingerie Ouvidor Limitada. Alegou que bem penhorado não pertencia à executada. A dívida fiscal da sociedade não poderia ser cobrada de seus sócios, pois sócio e sociedade não se confundem. Para cobrança assim estabelecida seria preciso averiguar quem era sócio-gerente, para que fosse proposta a ação para comprovação de conduta infringente e nada disso foi observadª A autora requereu cancelamento da penhora irregular e condenação da ré aos gastos processuais. A juíza julgou a autora carecedora do direito a aç㪠A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou seguimento a apelaçãª

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              14259 · Dossiê/Processo · 1897
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, consignatários de Soma Nogueira e Companhia, propuseram uma ação de depósito ao réu, Leiloeirio encarregado de vender em Leilão uma partida de sal. Como este não pagou no prazo de 48 horas o valor da venda, requereram um mandado para darem embargados ao mesmo Leiloeiro as fianças prestadas em apólices, requisitando-a à Junta Comercial. O Juiz deferiu o requerido

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              20425 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência da marca Reliable, realizado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial à pedido da suplicada com sede à Rua Quintino Bocayuva 4, e com direta participação de A. G. Martins Abelheira, residente à Rua Buenos Aires 61, 2 andar. O juiz deferiu o requerido.

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              18910 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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