DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Diário oficial, 29/03/1950. Diário da Justiça, 28/06/1955. Portaria de Intimação nº 68841, 1950. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1956. Decreto-Lei de 1945, artigo 163. Código do Processo Civil, artigo 820
              31453 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora estabelecia-se na Rua do Ouvidor, 101, com comércio de jóias. A 26/12/1956 foi intimada a pagar o valor de Cr$57198,00 por Imposto de Consumo. Afirmou estar sujeita a Normas Fiscais Especiais. Pediu anulação de ato que provocou a cobrança referida. O juiz julgou procedente a ação com recurso "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Mappim & Webb Brasil Limitada (autor). União Federal (réu)