DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVA

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              Código do Processo Civil, artigo 287. Código Civil, artigo 153. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1961. Imposto de Renda, 1943
              25965 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, profissão comerciante estado civil casado residente à Rua Rudolph Dantas, 16, requereu a anulação dos lançamentos suplementares do Imposto de Renda realizados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda nos valores de Cr$ 29.548,30 em 1946, Cr$ 698.817,90 em 1944 e Cr$ 10.474,10 em 1946. Em 1964 o autor pediu desistência da ação

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