DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COMERCIALIZAÇÃO SEM RESTRIÇÃO; PRODUTO INDUSTRIALIZADO

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              instituto do açúcar e do álcool IAA carta do presidente Gileno Di Carle ao deputado Herbert Levy em 1952. diário carioca de 18/11/52. trbuna de imprensa de 19/11/19. diário oficial de 05/11/52,30/10/52. IAA resolução nº 698/52 de 10/07/52. diário da justiça de 19/01/53. diário oficial de 17/06/52. o estado de São Paulo de 19/11/52,21/11/52. (3)procuração. tabeliãoLevin Vampré. rua Anchieta nº 34 SP em 1952. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1952
              35106 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dentre os suplicantes havia brasileiros, Firma Comercial e Industrial, imigrante de nacionalidade francesa e um japonês, todos com Fazenda e Indústria de aguardente em Cabreuna, Comarca de Itu ,São Paulo. Reclamavam da Resolução n. 698 de 10/07/1952, que os obrigava a finalidade de fabrico de álcool a vidro combustível, e ainda impunha taxas. Com a liminar pediram a suspensão de tal ato. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

               Sans titre