DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; MILITAR; CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

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              17868 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, oficial reformado do Exército, participante da Guerra do Paraguai , requereu a anulação do ato do Presidente da República. Este pediu a contagem em dobro sobre seu tempo de serviço de guerra em um dos trabalhos da Guarda Nacional, no Mato Grosso, no periodo de abril de 1867 a março de 1869. O suplicante alegou que foi praça, em abril de 1867 até 1869, porém esse período não foi incluído no seu tempo de serviço militar. No processo consta uma longa descrição de sua carreira no serviço militar. Sentença perempta devido a não pagamento da taxa judiciária.

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