DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REGISTRO DE MARCA

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              29038 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, anteriormente denominada Comércio Indústria Lilo Sociedade Anônima, requereu ação para a anulação do ato do secretário da Indústria que reformou a decisão do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que havia concedido o registro de sua marca York para distinguir fechos conediços. O juiz julgou a ação procedente, e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

              Sans titre