DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO

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              30778 · Dossiê/Processo · 1940; 1945
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor residia a Rua Francisco Bicalho 371 Rio de Janeiro, era chauffeur motorista, brasileiro, estado civil solteiro, com 63 anos de idade, trabalhava na Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, LTDA., de onde sofreu demissão acusado de indisciplina e insubordinação. Disse que as acusações eram falsas e que o processo administrativo não respeitou as instituições reguladoras dos inquéritos administrativos. Pedindo os benefícios da justiça gratuita, requereu a anulação de atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, anulação de decisões da 1a. Câmara, e do Tribunal Pleno do Conselho Nacional do Trabalho, reintegração no cargo, pagamento dos ordenados com juros e custos. O juiz Elmano Martins da Costa e Cruz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de oficio.

              União Federal (réu). Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro (réu)