Dossiê/Processo 30778 - procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário no. 79 09/09/1940. Diário oficial 1938/1940. atestado de bons antecedentes 25/11/1940. procuração passada no cartório Belmiro 7o. de notas tabelião Victor Faria Rua do Rosário no. 76, RJ 18/11/1938. inspeção de saúde do autor. Walter Godinho advogado Rua 1o. de Março. decreto-lei 2035 de 27/02/1940 artigo 45 I. código do processo civil artigos 291, 285. decreto no. 20465 artigo 53 de 01/10/1931 artigo 8o., "le", 43. decreto 21081 de 24/02/1932. decreto 24784 de 11/06/1934 artigo 4, 5o., "le". constituição federal artigo 139,122. decreto 2004 de 07/02/1940. decreto-lei 819 de 27/10/1932

1v. 187f.

O autor residia a Rua Francisco Bicalho 371 Rio de Janeiro, era chauffeur motorista, brasileiro, estado civil solteiro, com 63 anos de idade, trabalhava na Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, LTDA., de onde sofreu demissão acusado de indisciplina e insubordinação. Disse que as acusações eram falsas e que o processo administrativo não respeitou as instituições reguladoras dos inquéritos administrativos. Pedindo os benefícios da justiça gratuita, requereu a anulação de atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, anulação de decisões da 1a. Câmara, e do Tribunal Pleno do Conselho Nacional do Trabalho, reintegração no cargo, pagamento dos ordenados com juros e custos. O juiz Elmano Martins da Costa e Cruz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de oficio.

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz); Silva, Ramiro Jose da (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

27810 (número do documento)