DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VALOR; COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VALOR; COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VALOR; COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VALOR; COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VALOR; COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Procuração, Tabelião Altivo Cunha de Azevedo, Natal, RN, 1953. Relação de Saques da Socony VAcuum Oil Company, 1951. Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939. Lei nº 156 de 27/11/1947, artigos 1 e 3. Código do Processo Civil, artigos 86, 158 e 160
              28053 · Dossiê/Processo · 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicante eram sociedade por cotas de responsabilidade limita com sede à Avenida Tavares de Lira, 91 a 95, Natal, Rio Grande do Norte. Este alegaram que teriam isenção de taxas sobre remessa de fundos para pagamento de combustíveis, lubrificantes e papéis com isenção de impostos alfandegários. Ainda assim, lhes foi cobrada taxa de remessa de cinco por cento erroneamente. Seu recurso foi indeferido pelo Ministério da Fazenda. Pediram anulação do ato administrativo e restituição de valor de Cr$ 70.841,90, juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

               Untitled