DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; QUADRO DE ACESSO; REAJUSTE

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              17740 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, 1o. Tenente Veterinário do Exércto foi nomeado em 1897 Alferes Veterinário sendo em 1908 admitido no quadro de veterinário baseado na idade e não no tempo de serviço. O Ministro da Guerra por ato de 24/01/1920 adotou no Almanack do Ministério da Guerra o nome do 2o. Tenente dentista Manoel Martins de Almeida Nunes acima do 2o. Tenente Dentisata Eurico Soverbronne de Souza, declarando que para tais colocações prevaleceu o tempo de serviço dos tenentes. O suplicante alegou que o Ministro da Guerra se utilizou de várias formas de colocações quando lhe convinha. Este requereu que a sua colocação no Almanack abaixo do Major Augusto Tito da Fonseca fosse declarada sem efeito, com todas as vantagens que tal fato passaria a proporcionar. O juiz deu como prescripo o direito e a ação do autor contra a União e o condenou nas custas. O autor recorreu a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)