DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; COBRANÇA INDEVIDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Imposto de Licença para Localização, 1943. Imposto de Indústrias e Profissões, 1943. Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943. Código Civil, artigo 15. Código do Processo Civil, artigos 2 e 291. Decreto nº 6597 de 13/12/1940. Decreto nº 22872 de 29/06/1933
              22668 · Dossiê/Processo · 1943; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26, RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos

               Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)