Os autores, estabelecidos à Rua Senador POmpeu, 122, requereram a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro, que reformou a decisão da 5ª Junta de Conciliação, ordenando que fosse o processo submetido a novo julgamento. O caso envolveria Humberto Pettezoni de Alemida, ex empregado da autora, onde exercia o cargo de auxiliar de escrita. O empregado recorreu à Justiça após ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor, estado civil solteiro, médico, residente à Rua Santa Clara 70 Rio de Janeiro, exerceu as funções de médico do réu até ser demitido por faltas, das quais já havia sido punido outras vezes com muito menos rigor. Alegando que as acusações de roubo e desvio de material hospitalar eram falsas, já que a falta de material era fruto da desorganização do réu, o autor pediu a anulação de sua demissão. Foi homologada a extinção da ação.

O autor, estado civil solteiro, oficial da Aeronáutica, residente em Belo Horizonte, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Escola de Aeronáutica dos Afonsos, requer anulação do ato que o desligou da Escola de Aeronáutica, sob acusação de falta disciplinar. Solicitou também reparação dos prejuízos causados e sua classificação no Almanaque da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor era estado civil, casado, profissão, médico e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, no valor de 81:054$000 réis, honorários de advogado, juros e custas. A cobrança se deu a partir de rendas por marca registrada Natrol. Segundo o processo, a Diretoria do Imposto de Renda teria feito confusão quanto à comissão mercantil, classificação de pessoa jurídica e de pessoa física. A ação foi julgada procedente

A autora, firma brasileira agricultora, com entidade associada à indústria extrativa de madeira, no Paraná, requereu anulação das decisões proferidas pela Câmara de Reajustamento Econômico. Esta negou à autora a redução dos valores de seus débitos existentes em 1/1/2/1933, sob o fundamento de que careciam aos devedores a qualidade de agricultores, assim como o estado de insolvabilidade econômica, prescrito no Decreto nº 24662 de 11/7/1939, artigo 1. Argumentou também que à autora não procedia o reflorestamento do solo explorado, impugnando definitivamente sua capacidade profissional agrícola. O Juiz julgou a autora carecedora do direito à ação e a condenou às custas. A autora apelou, mas o processo está inconcluso

O autor era residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 945, Copacabana, Rio de Janeiro, profissão advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Obteve do Conselho Nacional do Trabalho a estabilidade econômica nos proventos que lhe foram atribuídos pela Diretoria do Banco do Brasil. Contudo, a sentença foi reformada pelo Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio. O autor requereu a anulação do ato. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

A autora requer anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, no valor de 1.852.024,00 cruzeiros, referentes ao adicional do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1957. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

A autora, estabelecida à Rua do Ouvidor, 15, RJ, requereu anulação das decisões do Conselho Superior de Tarifa, constantes aos acórdãos 7591, de 1939 e 100K, de 10/1940, que confirmaram a resoluçõ tomada pelas autoriaddes da Alfândega do Rio de Janeiro quanto á tributação dos produtos farmacêuticos importados da Itália pela autora, como Cardi-Aminas Piam e Nephro-Aminas Piam. O problema ocorreu na classificação dos produtos, conforme a tarifa, art 1347. A autora alegou que eram soluções medicinais e não extratos opoterapicos, como coloca a Alfãndega. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelçaão ao STF, negada

A autora, com sede na Rua Cnselheiro Mairink, 304, requer a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, e que seja julgado improcedente o auto de infraçao e o processo fiscal movido contra ela. A Recebedoria do Distrito Federal instaurou um processo fiscal contra a autora e a Companhia de Usinas Nacionais pela falta de apresentação de um contrato de locação de serviços para a cobrança de diferença de imposto. Alegou que, de acordo com o Código do Processo Civil, art 224, o contrato, por tratar-se de locação de serviços de refinação de açúcar em que a locadora só entrou com a própria indústria, está isento do imposto do selo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíci ao STF, que negou provimento

O autor era estado civil casado, agente de seguros. Moveu esta ação por conta de cobrança indevida e errônea de imposto e multa. Assim, requereu a anulação da decisão proferida pela Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários, que obrigou o autor ao pagamento do valor de 17.407,10 cruzeiros, correspondente ao Imposto de Lucros Extraordinários e multa da mora de 30 por cento, relativo ao exercício de 1944, base de 1943. Em 1959 a ação foi julgada procedente em parte, pois o autor não foi isento do Imposto sobre Lucros Extraordinários. Deveria pagar 6.695,10 cruzeiros, mais multa de 30 por cento. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor discordou da decisão anterior, mas não disse o porquê